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| Processo nº | 3011/2022 Data Entrada 12/04/2022 15:17:36 | |
| Situação | Processo decidido   |
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| Origem | PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 05.340.639/0001-30 | |
| Entidade Vinculante | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS - CNPJ: 25.064.007/0001-06 | |
| Responsável(eis) | RAIMUNDA NONATA DE MORAIS SOUZA - CPF: 81544960387 |
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| Representante(s) | JOAO MARCIO OLIVEIRA FERREIRA - CPF: 18642520817 |
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| Representado(s) | ALBERTO LOIOLA GOMES MOREIRA - CPF: 00030894360 EDMAR CRUZ DE ALMEIDA - CPF: 32898134368 EDUARDA VIANA SOUSA - CPF: 02092642332 EUDILENE FLORENCIO DA SILVA - CPF: 03276299160 MARCIVANE RODRIGUES SOUSA LEAL - CPF: 00518015319 |
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| Classe/Assunto | 7.DENUNCIA E REPRESENTAÇÃO / 2.REPRESENTAÇÃO EM FACE DO PREGÃO ELETRÔNICO - EDITAL Nº 007/2022, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM GERENCIAMENTO DE ABASTECIMENTO, IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO, INTEGRADO COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO VIA WEB, QUE PERMITA O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS ATRAVÉS DA REDE DE POSTOS CREDENCIADOS, PARA ATENDER A FROTA VEICULAR - Exercício 2022 | |
| Distribuição | TERCEIRA RELATORIA | |
| Relator | Conselheiro Substituto ORLANDO ALVES DA SILVA | |
| Representante do MPC | Procurador(a) MARCOS ANTONIO DA SILVA MODES | |
| Procurador Const. Autos | ANA LAURA LOAYZA DA SILVA - OAB/SP Nº 448752 (Evento nº 2) MATEUS CAFUNDO ALMEIDA - OAB/SP Nº 395031 (Evento nº 2) RAYZA FIGUEIREDO MONTEIRO - OAB/SP Nº 442216 (Evento nº 2) RENATO LOPES - OAB/SP Nº 406595 B (Evento nº 2) RICARDO JORDAO SANTOS - OAB/SP Nº 454451 (Evento nº 2) |
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| Departamento Atual | ARQUIVO CENTRAL TCE-TO | |
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Imprimir | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Sessão | Data | Ata | Vídeo Sessão | Virtual | |
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Finalizada |
41ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno | 29/06/2022 - 14:30:00 |  |
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Finalizada |
21ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno | 20/04/2022 - 14:30:00 | |
| Decisão | Resultado | Ementa |
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RESOLUÇÃO 282/2022  Pub. BO nº 3041 em 01/07/2022 |
CONHECIMENTO EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO |
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. ANÁLISE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. MEDIDA CAUTELAR. INFRAÇÃO A LEI 8.666/93. INFRAÇÃO À LEI Nº 10520/2002. REVOGAR A DETERMINAÇÃO CAUTELAR DE SUSPENSÃO. PERDA DO OBJETO. CONHECIMENTO. EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. |
| RESOLUÇÃO 167/2022 Pub. BO nº 2995 em 25/04/2022 |
SUSPENDER CAUTELARMENTE RATIFICAR MEDIDA CAUTELAR |
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PLANEJAMENTO INSATISFATÓRIO/SUPERESTIMADO PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENDER CAUTELARMENTE. RATIFICAR MEDIDA CAUTELAR. I. Representação narrando irregularidades no Pregão Eletrônico nº 007/2022, promovido pela Prefeitura Municipal de São Miguel do Tocantins/TO, para aquisição de combustíveis. II. As irregularidades consistiram em: o edital exigiu, indevidamente, que a rede de postos credenciados fosse apresentada no momento da fase de habilitação; o edital designou uma lista de cidades específicas, dentre as quais a empresa licitante deveria, de plano, comprovar atender 50% (cinquenta por cento) no momento da adjudicação (incluindo, obrigatoriamente, Imperatriz/MA) e as demais deveriam ser credenciadas dentro de 30 dias, contados da assinatura do contrato; o Termo de Referência impôs uma quantidade excessiva de municípios nos quais a licitante deve dispor de postos credenciados, sem, contudo, apresentar um estudo técnico preliminar que justificasse tal exigência. III. Os pontos de impropriedade elencados ferem a constitucionalidade, a legalidade e o princípio da ampla competitividade do certame. Ademais, o valor da aquisição, estimado em R$ 2.994.005,00 se mostra excessivo, considerando o porte do município e o consumo de combustível dos exercícios anteriores. IV. Medida cautelar determinando a suspensão do Pregão Eletrônico nº 007/2022, por meio do Despacho nº 396/2022-RELT3. Ratificação plenária da medida cautelar. |
| DESPACHO 396/2022 Pub. BO nº 2994 em 20/04/2022 |